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17 de Outubro de 2021

Efeitos da Sentença Penal

Ariane Soares da Fonseca, Advogado
há 2 anos

1 Considerações iniciais

A sentença penal em sentido estrito é aquela que põe fim ao processo com resolução de mérito, absolvendo ou condenando o réu das imputações que lhe são feitas pela denúncia ou queixa-crime, após cumpridas todas as etapas do procedimento previsto em lei. Também chamadas de definitivas, “possuem carga decisória plena (julgam o mérito da causa em todos os seus aspectos)”, segundo Norberto Avena (2017, s.n.).

Diz-se que são definitivas porquanto, depois de proferida a decisão, o esgotamento da instância se dá automaticamente, como efeito genérico da sentença, segundo Avena (2017, s.n.). Desse modo, o juiz fica impedido de alterar a decisão, salvo nos casos de erro material (onde poderá fazê-lo de ofício); embargos de declaração (caso em que ficará limitado a sanar os vícios de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 382 do mesmo diploma legal[1], sem modificar o mérito do julgado) e nas hipóteses de recurso com efeito regressivo, como o recurso em sentido estrito, previsto no artigo 582 do Código de Processo Penal[2], cuja autorização legal está disposta artigo 589 do Código de Processo Penal[3].

Apesar de definitivas, as sentenças penais absolutórias e condenatórias são recorríveis, via de regra, por apelação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal[4]. Explica Renato Brasileiro de Lima (2017, p. 1501-1502):

A expressão “sentença definitiva” a que se refere, por exemplo, o art. 82 do CPP, não se confunde com “sentença transitada em julgado” (v.g., art. 282 do CPP). Sentença definitiva é aquela que põe fim ao processo com julgamento de mérito. Sentença transitada em julgado é aquela contra a qual não cabe mais recurso, seja em virtude da preclusão das impugnações cabíveis, seja em virtude do esgotamento da via recursal disponível.

Conforme inteligência do artigo 381 do Código de Processo Penal, a sentença conterá os seguintes requisitos: nomes das partes; exposição sucinta das teses de acusação e defesa; indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; indicação dos artigos de lei aplicados e dos dispositivos; data e assinatura do juiz.

Dividem-se as decisões definitivas em condenatórias e absolutórias, sendo estas últimas subdivididas em próprias e impróprias, conforme analisaremos a seguir.

2 Sentença penal condenatória

Trata-se de decisão que acolhe, ainda que parcialmente, a pretensão punitiva do estado (Ministério Público) ou do querelante, culminando na condenação do réu. Conceitua Lima (2017, p. 1515) como sendo “a decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal do acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática da conduta típica, ilícita e culpável”, devendo ser permeada de juízo de certeza acerca da materialidade e autoria/participação, e não apenas de probabilidade, partindo-se do princípio da presunção de inocência. Está prevista no artigo 387 do Código de Processo Penal[5], dispositivo que estabelece os requisitos necessários à sua validade.

Segundo Victor Eduardo Rios Gonçalves e Alexandre Cebrian Araújo Reis (2018, s.n.), na sentença condenatória, o juiz deve declarar a procedência da ação e indicar a pena aplicável, o montante e o regime inicial para cumprimento (considera-se aqui a possibilidade de detração), além de verificar a viabilidade da substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo tais fatores devidamente fundamentados, sob pena de nulidade da decisão.

Gize-se que a condenação é possível ainda que o Ministério Público, titular da ação penal pública, opine pela absolvição do denunciado, bem como é facultado ao juiz o reconhecimento de circunstâncias agravantes não alegadas pelo Parquet, conforme prevê o artigo 385 do Código de Processo Penal[6].

2.1 Efeitos da sentença penal condenatória

Segundo Avena (2017, s.n.), a sentença penal traz efeitos penais e extrapenais. Os primeiros são divididos em principais e reflexos, e os segundos em obrigatórios ou genéricos, específicos e constitucionais.

2.1.1 Efeitos penais

2.1.1.1 Efeitos penais principais

A execução provisória da pena, até 2016, só era possível após o trânsito em julgado da condenação. No entanto, com o julgamento do Habeas Corpus 126.292, o STF firmou precedente para a imediata segregação do apelante quando confirmada ou fixada a condenação em segundo grau. Senão, vejamos:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.[7]

Tal posição foi ratificada pelo mesmo tribunal em julgamentos posteriores, no sentido de que o artigo 283 do Código de Processo Penal[8] não impede o início do cumprimento da pena, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias. Foi reconhecida a repercussão geral do tema:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.[9]

Assim, mantém-se a possibilidade de recorrer em liberdade da decisão condenatória de primeiro grau, e, por óbvio, manter-se a liberdade na hipótese de recurso de decisão absolutória pela acusação, salvo nas situações que ensejam prisão preventiva. Contudo, uma vez confirmada ou fixada a condenação no juízo ad quem, a execução provisória da pena é medida que se impõe, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Federal.

Efeito penal principal diverso é a inclusão do nome do réu no rol de culpados. Trata-se de anotação, no livro cartorário correspondente, do nome do condenado, sua qualificação e número do processo onde se operou a condenação, a qual deverá ser feita “apenas depois do trânsito em julgado da condenação”, segundo Avena (2017, s.n.), uma vez que o artigo 393 do Código de Processo Penal, que previa este efeito ainda que a decisão fosse recorrível, foi revogado em 2011.

Aduz o autor, ainda, que há discussão acerca da possibilidade de inclusão no rol de culpados na hipótese de aplicação de pena de advertência ao crime de posse de drogas (artigo 28 da Lei 11.343/2006), adotando posição contrária a partir da aplicação analógica do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995[10].

2.1.1.2 Efeitos penais reflexos

A sentença penal condenatória pode repercutir em relação jurídica diversa, como se verifica na revogação imposta aos benefícios de suspensão da pena ou livramento condicional concedido em razão de condenação anterior, conforme artigos 81, inciso I[11], e 86[12] do Código Penal. Insta salientar que, nestes casos, o efeito da revogação ocorrerá apenas em caso de nova sentença condenatória transitada em julgado.

Ainda, Lima (2017, p. 1537) aduz que a revogação do sursis não é obrigatória, mas pode ocorrer “se o agente é irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos”, em consonância com o inciso II do citado artigo 81, e que a revogação do livramento condicional “será facultativa se o liberado for condenado irrecorrivelmente por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade”, de acordo com o § 1º do artigo 87 do mesmo diploma legal[13].

A Lei de Execução Penal também prevê, em seu artigo 111, parágrafo único[14], e 118, inciso II[15], possibilidades de regressão do regime de cumprimento da pena em curso caso haja nova condenação.

Por fim, a reincidência é efeito penal reflexo na medida em que o artigo 63 do Código Penal[16] considera reincidente o indivíduo que, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vier a praticar novo fato delituoso. Afirma Lima (2017, p. 1537) que é necessário observar o lapso temporal de 5 anos imposto pelo artigo 64 do Código Penal[17], e a ressalva de que não se trate de crime militar próprio e político, também prevista pelo citado artigo.

2.1.2 Efeitos extrapenais

2.1.2.1 Efeitos extrapenais obrigatórios ou genéricos

São todos aqueles previstos no artigo 91 do Código Penal. Para melhor compreensão, colaciona-se o teor da referida norma:

Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º. Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º. Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Segundo Avena (2017, s.n.), estes efeitos “operam-se ex lege e independem de declaração e de motivação pelo juiz”, e “são vinculativos, não podendo o réu deles se eximir. Logo, a única condição para que se cumpram é o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

No que tange ao inciso I do artigo citado, tem-se a premissa de que a sentença condenatória vincula o juízo cível. Para Lima (2017, p. 1538), “significa dizer que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, esta decisão passa a valer como título executivo judicial”, conforme previsão do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil[18]. Assim, apto a ser executado pelo ofendido ou seus herdeiros, na forma do artigo 63 do Código de Processo Penal[19], restando apenas apurar o valor total da indenização em liquidação, conforme parágrafo único do citado artigo, uma vez que o valor mínimo é fixado pelo juízo criminal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do mesmo diploma[20]. Avena (2017, s.n.) assevera:

Este arbitramento do quantum indenizatório realizado no juízo criminal, conquanto não impeça a vítima de apurar, no juízo cível, o prejuízo efetivamente sofrido, faz com que a sentença penal assuma, desde logo, a característica de título líquido, possibilitando ao ofendido, quanto ao montante já fixado, ajuizar, imediatamente após o seu trânsito em julgado, a ação de execução ex delicto prevista no art. 63, caput, do CPP.

O inciso II do artigo 91 do Código de Processo Penal prevê a perda dos instrumentos utilizados para a prática do crime e daqueles que sejam produto ou provento do mesmo. Segundo Avena (2017, s.n.), esse recolhimento “incidente apenas sobre os objetos proibidos ou que se encontram em situação de ilegalidade no momento da prática da conduta típica, e não sobre qualquer instrumento utilizado na prática da infração penal”. Importante ressalva é feita pelo dispositivo quanto a eventual direito de terceiro de boa-fé, que não pode ser prejudicado em razão de crime que não cometeu ou participou. Após decretada a perda, os bens são submetidos à venda em leilão e o valor arrecadado é revertido para a União.

Por fim, os parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo trazem a possibilidade de o juiz decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao provento do crime, quando este não for localizado para apreensão. Trata-se de típico caso de lavagem de dinheiro, onde o sujeito oculta ou transforma o produto do crime em outro com o objetivo de ludibriar a investigação.

2.1.2.2 Efeitos extrapenais específicos

Os efeitos específicos estão elencados no artigo 92 do Código Penal e, ao contrário dos genéricos, não decorrem automaticamente da condenação, sendo necessário que o juiz os declare motivadamente na sentença, conforme parágrafo único do citado artigo:

Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos;
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos;
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Aduz Avena (2017, s.n.) que, uma vez decretada a perda de cargo ou função pública por força de sentença condenatória, “a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária”. Salienta o autor, além disso, que os magistrados e membros do Ministério Público não estão sujeitos a perda de seus cargos por aplicação do artigo 92 do Código Penal, uma vez que gozam do benefício da vitaliciedade pelos artigos 95, inciso I, e 128, § 5º, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, somente podendo ser destituídos em ação cível específica para tal fim, “ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, segundo Lima (2017, p. 1543); igualmente, não estão sujeitos a este efeito da sentença penal condenatória os senadores e deputados, cuja perda do mandato eletivo deverá ser objeto de deliberação pela respectiva Casa Legislativa, conforme entendimento jurisprudencial.

Ainda, de acordo com a previsão do artigo 93, parágrafo único, do Código Penal[21], uma vez cumprida a pena, o condenado não se reintegra automaticamente ao cargo que ocupava anteriormente, mas não há qualquer vedação para que venha a exercer novo cargo, através de nova investidura.

Por outro lado, a perda do poder familiar, tutela e curatela, disposta no artigo 92, inciso II, do Código Penal, não depende do quantum da pena aplicada, “bastando que se trate de crime doloso cometido contra filho, tutelado ou curatelado, sujeito à pena de reclusão, capaz de revelar a incompatibilidade do exercício do poder familiar, tutela ou curatela”, nas palavras de Lima (2017, p. 1545-1546). Continua o autor, assegurando que este efeito é permanente com relação à vítima do delito, podendo ser retomado face aos demais filhos, tutelados e curatelados no caso da reabilitação de que tratam os artigos 93 e seguintes do Código Penal.

A seu turno, a inabilitação para dirigir veículos automotores, prevista no artigo 92, inciso III, do Código Penal, é aplicável a crimes dolosos cometidos com a utilização de automóvel como instrumento. Aqui também se aplica a possibilidade de reabilitação criminal, com a consequente retomada do direito pelo condenado.

2.1.3 Efeitos constitucionais

Decorrem da Constituição Federal os efeitos de suspensão de direitos políticos e impedimento à naturalização.

No primeiro caso, o artigo 15, inciso III, da Carta Magna[22] permite a automática suspensão dos direitos políticos do indivíduo em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena aplicada (se detenção, reclusão, multa ou pena restritiva de direitos). Aduz Alexandre de Moraes (2009, apud AVENA, 2017, s.n.) que “a ratio do citado dispositivo é permitir que os cargos públicos eletivos sejam reservados somente para os cidadãos insuspeitos, preservando-se a dignidade da representação democrática”. Destaca-se que tal suspensão prevalece até que se extingam todos os efeitos da condenação, com a extinção da pena.

Finalmente, o impedimento à naturalização é fixado pelo artigo 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, que considera brasileiros naturalizados “os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira”. Assim, verifica-se que a ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado é requisito para o reconhecimento da naturalização e, se existente, impossibilita o processo de naturalização do estrangeiro.

3 Sentença penal absolutória

É aquela que julga improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o acusado das imputações que lhe são atribuídas, nos casos elencados no artigo 386 do Código de Processo Penal[23].

A prova cabal de que o fato inexistiu enseja a absolvição, fazendo coisa julgada no cível, conforme artigo 935 do Código Civil[24]. Significa dizer que, uma vez absolvido o acusado, com fulcro no inciso I do artigo 396 do diploma processual penal, não mais poderá o ofendido ingressar com ação cível visando à reparação de danos supostamente sofridos. Do mesmo modo, a falta de provas acerca da existência do fato leva à sentença penal absolutória, nos termos do artigo 396, inciso II, do Código de Processo Penal. Contudo, neste caso, o artigo 66 do Código de Processo Penal autoriza o posterior ingresso no juízo cível: “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”.

Em continuidade, o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal afirma que o réu será absolvido quando reconhecida a atipicidade do fato imputado, ou seja, quando este não constitui infração penal. O mesmo ocorre quando restar claro que não houve concorrência, por parte do réu, para a prática do crime, nos termos do inciso IV do artigo mencionado, ou no caso de inexistência de provas da participação, segundo inciso V.

O inciso VI do artigo 386, por sua vez, trata da absolvição fundada nas excludentes de ilicitude e culpabilidade, previstas nos artigos 20 e seguintes do Código Penal, bem assim de fundada dúvida a respeito da ocorrência dessas situações. A esse respeito, o juízo cível será afetado pela coisa julgada apenas quando houver certeza acerca da aplicação das excludentes, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal.

Quando não houver provas suficientes para a condenação, também deverá ser absolvido o acusado, sob a égide do princípio constitucional in dubio pro reu. Segundo Avena (2017, s.n.), trata-se de “motivo residual, aplicável quando a prova dos autos revelar-se frágil”.

3.1 Efeitos da sentença penal absolutória

3.1.1 Efeitos principais

A colocação do acusado em liberdade imediata é, sem dúvida, o principal efeito da sentença absolutória, segundo Lima (2017, p. 1514).

Uma vez que a decisão proferida seja própria, ou seja, não imponha qualquer medida de segurança ao acusado, deverá o juiz ordenar a soltura, conforme artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o artigo 596 do mesmo diploma legal afirma que “a apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade”, mas não suspende a execução de eventual medida de segurança aplicada provisoriamente, conforme parágrafo único do citado artigo.

Sendo a sentença penal imprópria (reconhecendo a inimputabilidade penal do acusado à época do fato, forte no artigo 26 do Código Penal, que afirma ser isento de pena o acusado que, “por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, e artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal), a aplicabilidade deste efeito se dará da seguinte forma: se o acusado respondeu em liberdade ao processo, “deverá continuar em liberdade, salvo se a sua internação em estabelecimento psiquiátrico mostrar-se necessária antes mesmo do trânsito em julgado da sentença”, segundo Avena (2017, s.n.); de outra banda, se fora internado no curso do processo, deverá manter-se internado até o trânsito em julgado da sentença absolutória, para que se inicie a execução da medida de segurança imposta. Afirma Avena (2017, s.n.) que, “evidentemente, constatando o magistrado a superveniente cessação dos motivos que justificaram a segregação incidental, deverá autorizar sua desinternação, a fim de que aguarde solto o trânsito em julgado da decisão”.

Quanto ao ponto, Lima (2017, p. 1514) aduz, ainda:

[...] não se pode falar em aplicação provisória de medida de segurança, restando prejudicado o disposto no art. 596, parágrafo único, do CPP, à luz da regra de tratamento que deriva do princípio da presunção de inocência. A medida de internação provisória a que se refere o art. 319, VII, do CPP, só poderá ser decretada se presentes o fomus comissi delicti e o periculum libertatis, jamais como efeito automático da sentença absolutória imprópria, e desde que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.

Assim, verifica-se que a liberdade do réu absolvido é regra, somente havendo exceções motivadas pela necessidade de internação no curso do processo em razão de inimputabilidade verificada, o que, inclusive, justifica a sentença penal absolutória imprópria.

3.1.2 Efeitos secundários

Além da imediata liberação, existem outros efeitos decorrentes da absolvição do acusado, tais como a restituição integral da fiança paga, prevista no artigo 337 do Código de Processo Penal[25]; a coisa julgada material que impede nova acusação pelo mesmo fato, com base no princípio ne bis in idem; a vedação à propositura de ação indenizatória quando a absolvição criminal decorrer de comprovada excludente de ilicitude, inexistência do fato ou ausência de participação do acusado, conforme artigos 65 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil; e o levantamento de eventuais garantias do juízo (arresto, sequestro, hipoteca legal), determinada pelo artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal.

Como bem classificados, são efeitos secundários, uma vez que produzidos em situações específicas, que podem ou não ter ocorrido no caso concreto.

Referências

AVENA, Norberto. Processo Penal, 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: out. de 2018.

BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: out. de 2018.

BRASIL. Código Civil (2002). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: out. de 2018.

BRASIL. Código Penal (1940). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: out. de 2018.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: out. de 2018.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado, 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único, 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4697570>. Acesso em: out. de 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 964246 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966379>. Acesso em: out. de 2018.


[1] Código de Processo Penal. Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

[2] Código de Processo Penal. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008); VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

[3] Código de Processo Penal. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

[4] Código de Processo Penal. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. § 1º. Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. § 2º. Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3º. Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. § 4º. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

[5] Código de Processo Penal. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro; VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1º. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

[6] Código de Processo Penal. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

[7] Supremo Tribunal Federal. HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4697570>. Acesso em: out. de 2018.

[8] Código de Processo Penal. Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

[9] Supremo Tribunal Federal. ARE 964246 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966379>. Acesso em: out. de 2018.

[10] Lei 9.099/1995. Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

[11] Código Penal. Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. § 1º. A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. § 2º. Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. § 3º. Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

[12] Código Penal. Art. 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

[13] Código Penal. Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

[14] Lei de Execução Penal. Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

[15] Lei de Execução Penal. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). [...].

[16] Código Penal. Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

[17] Código Penal. Art. 64. Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; [...].

[18] Código de Processo Civil. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; [...] § 1º. Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. [...].

[19] Código de Processo Penal. Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

[20] Código de Processo Penal. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; [...].

[21] Código Penal. Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

[22] Constituição Federal. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; [...].

[23] Código de Processo Penal. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação. Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicará medida de segurança, se cabível.

[24] Código Civil. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

[25] Código de Processo Penal. Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

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