jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2021

Superendividamento do Consumidor: Fenômeno Jurídico Brasileiro

Pesquisa realizada em conjunto com a colega Laura Pistoletti Ribeiro

Ariane Soares da Fonseca, Advogado
há 2 anos

1 Introdução

O presente estudo tem por objeto uma análise acerca do superendividamento do consumidor, iniciando a partir de sua conceituação e classificação.

Após, será feita análise acerca dos direitos assegurados ao consumidor em situação de superendividamento, abordando aspectos jurisprudenciais em análise de decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da facilidade de acesso ao crédito, em uma sociedade capitalista em que o consumo é cada vez maior, vêm crescendo o número de consumidores em situação de superendividamento.

Soma-se, ainda, a vulnerabilidade inerente ao consumidor, de modo que as instituições fornecedoras de crédito fazem uso de práticas abusivas e violam normas consumeristas a fim de que o consumidor adquira o crédito, o que em muitos casos leva ao superendividamento.

2 Superendividamento do Consumidor

2.1 Conceito

Embora não haja definição legal para o superendividamento, há ampla doutrina conceituando-o.

Com efeito, leciona MARQUES (2010, p. 21) que:

O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e de alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio.

Ademais, segundo FILOMENO (2018, s/n), trata-se o superendividamento de mera insolvência civil do consumidor. O autor cita as principais causas desse fenômeno:

O acesso indiscriminado e superestimulado aos bens de consumo de modo geral, além de serviços, alimentados pelo comércio globalizado e incentivos publicitários, sobretudo a concessão do “dinheiro de plástico” – cartões de crédito – e cheques especiais, tem levado a uma situação de desespero os consumidores mais açodados e consumistas

De fato, o superendividamento do consumidor decorre da sua vulnerabilidade, uma vez que ele se sujeita às imposições do sistema de crédito que é criado pelas instituições bancárias.

Ademais, sobre a origem do superendividamento na sociedade moderna, assevera BERTONCELLO (2006, p. 105) que esse fenômeno é consequência natural e inevitável do capitalismo moderno e da massificação da produção.

Tem-se, ainda, que inexiste valor fixo ou determinado para fins de configuração do superendividamento, competindo à doutrina e jurisprudência fixarem patamares.

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão estabelecendo como critério balizador para configurar o superendividamento o teto de 30% da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios, para comprometimento com as dívidas contraídas. Colaciona-se, a seguir, a referida decisão:

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1584501/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.10.2016) (grifos apostos).

Desse modo, é necessário analisar, no caso concreto, a capacidade entre o passivo - conjunto das dívidas - e o ativo - renda considerável -, levando-se em conta as necessidades básicas da família, com despesas como água, energia elétrica, aluguel, alimentação, transporte, entre outros.

2.2 Classificação

A doutrina classifica o superendividamento em ativo, este que se subdivide em consciente e inconsciente, e passivo.

No caso do superendividamento ativo, o consumidor se endivida voluntariamente em virtude de má gestão do orçamento familiar, contraindo dívidas maiores do que pode pagar ao ser induzido pelas empresas que fornecem créditos, conforme SCHMIDT NETO (2009, p. 9-33 apud VOOS, 2015, s/n).

O superendividamento ativo pode ser consciente ou inconsciente. Na primeira hipótese, ainda conforme o autor citado, o consumidor contrai a dívida com o intuito de não adimpli-la, agindo com má-fé e, portanto, “não receberá proteção do Estado para recuperar-se pelo simples fato da ausência da boa-fé, que é requisito essencial”. No segundo caso, o consumidor contrai a dívida ao fazer uma má avaliação de sua possibilidade de adimplir a obrigação, sem agir com má-fé, mas sendo irresponsável e impulsivo.

O superendividamento passivo, por sua vez, decorre de fatores externos, por circunstâncias alheias à vontade do consumidor. Segundo CARDOSO (2007, s/n), são situações imprevisíveis, tais como o desemprego, doenças e alta ou baixa inesperada do dólar, entre outras.

3 Proteção jurídica e garantias ao consumidor superendividado

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor ainda não estar preparado para resguardar especificamente o direito do consumidor superendividado, traz ele, juntamente com a Constituição Federal, as normas gerais que permitem o início dessa tutela.

O superendividamento do consumidor compromete a sua subsistência, impondo-se sua proteção a fim de preservar o mínimo existencial, que se pauta na garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Segundo AMORIM (2010, s/n), o princípio da dignidade da pessoa humana é o mais relevante do sistema jurídico brasileiro, devendo “condicionar a interpretação e aplicação de todo o direito positivo, seja público ou privado”, e garantir ao consumidor superendividado “a manutenção de um núcleo básico de consumo que lhe permita um acesso mínimo ao crédito de consumo para poder suprir as suas necessidades essenciais e, assim, poder viver dignamente”.

Observa-se, ademais, que o direito francês tem baseado discussões acerca do tema no Brasil e servido como exemplo a ser seguido, uma vez que já possui legislação que regulamenta a matéria e trata da renegociação das dívidas.

3.1 Projeto de Lei 283 de 2012 - Senado Federal

Trata-se de proposta legislativa apresentada pelo então senador José Sarney, que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a fim de disciplinar o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento, trazendo garantias básicas como a prática de crédito responsável, educação financeira, prevenção e tratamento de situações de superendividamento. Veja-se a explicação da ementa:

Altera a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa física, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade humana; estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas; dispõe sobre a prescrição das pretensões dos consumidores; estabelece regras para a prevenção do superendividamento; descreve condutas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços que envolvem crédito, tais como: realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compras realizadas com cartão de crédito ou meio similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou meio similar, que o consumidor peça e obtenha a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos, condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência relativas a demandas judiciais; dispõe sobre a conciliação no superendividamento; define superendividamento; acrescenta o § 3º ao art. 96 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para estabelecer que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso; dispõe que a validade dos negócios e demais atos jurídicos de crédito em curso, constituídos antes da entrada em vigor da lei, obedece ao disposto no regime anterior, mas os seus efeitos produzidos após a sua vigência aos preceitos dela se subordinam.

Referido projeto fora aprovado pelo plenário e encaminhado à Câmara dos Deputados em 04/11/2015, passando a tramitar como PL 3515/2015 e, até a presente data, pende de votação.

Sendo assim, a alteração legislativa proposta pelo Projeto de Lei em questão é necessária a fim de garantir efetiva proteção ao consumidor, parte vulnerável na relação consumerista, devendo ser aprovada a alteração e passando o Código de Defesa do Consumidor a prever especificamente a matéria do superendividamento, sobretudo apresentando meios de prevenção.

3.2 Aspectos jurisprudenciais

A demonstração concreta da diferença entre as condições financeiras à época da concessão do crédito e a atual condição financeira do consumidor enseja o reconhecimento do superendividamento, a possibilitar a limitação dos juros remuneratórios.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem estabelecendo, em diversos julgados, o abuso de direito do credor como causa do superendividamento do devedor. Trecho do voto do relator, Desembargador Clademir José Ceolin Missaggia, na Apelação Cível nº 70075270066, explica o entendimento:

No caso concreto, a parte autora demonstrou sua renda mensal líquida de R$ 1.205,00 (contracheque de fl. 14). No cômputo dos elementos que formam o caderno processual, verifica-se que o réu concedeu à demandante, via empréstimo pessoal (fls. 15/16), a quantia total de R$ 16.000,00, sem assegurar-se de que este valor era compatível com sua renda mensal, conforme determina o regramento consumerista incidente à espécie. A partir dessas informações, constata-se que o réu agiu com abuso de direito, concedendo à autora crédito superior à sua capacidade econômica de suportar o débito, levando-o ao superendividamento, no sentido de fato e de direito, e ao inadimplemento contratual. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70075270066, Relator Desembargador Clademir José Ceolin Missaggia, Vigésima Terceira Turma Cível, DJe 03/05/18) (grifos apostos).

Corroborando o entendimento do Tribunal, AMORIM (2010, s/n), afirma que:

[...] o abuso do direito de oferecer crédito, sem uma cuidadosa e responsável análise da capacidade financeira e de endividamento do tomador, é incompatível com a boa-fé objetiva e não pode contar com a chancela do Judiciário quando provocado para revisar as cláusulas contratuais, principalmente quando as obrigações contraídas pelo consumidor se evidenciam desproporcionais ao seu próprio proveito, importando em lucro exorbitante para o credor. Assim, deve o fornecedor de crédito, em nome da boa-fé, na elaboração dos termos do contrato, considerar de forma razoável os interesses do consumidor. Se apenas concretiza no texto contratual interesses próprios, então viola a liberdade contratual, a qual está limitada pelo princípio da boa-fé.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n.º 1.061.530 e 1.112.880, julgados na dinâmica de recursos repetitivos pela Segunda Seção daquela corte, estabeleceu que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, admitindo-se a revisão dessas taxas em situações excepcionais, em que caracterizado abuso na relação de consumo, impondo ao consumidor exagerada desvantagem, o que deve ser feito levando-se em conta o caso concreto. Colaciona-se, a seguir, a ementa referente ao segundo julgado mencionado:

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

Verifica-se, nesse contexto, que deve ser cotejado o valor da taxa aplicada pelo Banco com o montante da taxa média publicada pelo BACEN a fim de apontar eventual cobrança de juros remuneratórios exagerados.

4 Conclusão

A partir do estudo da conceituação e origem do fenômeno do superendividamento dos consumidores, buscou-se o aprofundamento a respeito dos direitos assegurados ao consumidor superendividado.

Observa-se que a sociedade de consumo incentiva a concessão de crédito de forma desmedida, o que tem motivado situações de superendividamento.

Por esse motivo, tem-se que o consumidor em situação de superendividamento, enquanto parte vulnerável na relação, merece especial proteção pelo ordenamento jurídico, pois, atualmente, a questão do consumidor superendividado carece de previsão legal, restando à jurisprudência dispor acerca da sua proteção.

O que mais chamou a atenção durante o estudo realizado para elaboração do presente trabalho foi, justamente, a ausência de previsão legal a fim de regular a proteção de um número tão expressivo de pessoas no país, o que, como referido anteriormente, tem-se como imprescindível.

Salienta-se que a alteração legislativa proposta pelo Projeto de Lei nº 283 de 2012 do Senado Federal faz-se necessária a fim de resguardar a saúde financeira da parte vulnerável na relação consumerista, qual seja, o consumidor, de modo que o Código de Defesa do Consumidor passe a disciplinar a matéria do superendividamento e apresentar medidas para evitá-lo.

Desse modo, deve se buscar a proteção da saúde financeira do indivíduo, prevenindo-se o superendividamento, o que sabidamente influi não só particularmente ao consumidor nessa situação, mas também na ordem econômica e social do país.

Referências

AMORIM, Eduardo Antonio Andrade. O superendividamento do consumidor. Jus.com.br, 11 de outubro de 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17597/o-superendividamento-do-consumidor>. Acesso em: 25 de nov. de 2018.

BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Bancos de Dados e Superendividamento do Consumidor: cooperação, cuidado e informação. Revista de Direito do Consumidor, n. 50. 2004.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3515/2015. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2052490>. Acesso em: 23 de nov. de 2018.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 283/2012. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106773>. Acesso em: 23 de nov. de 2018.

CARDOSO, Antonio Pessoa. O consumidor superendividado. Migalhas, 10 de janeiro de 2007. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34198,61044-O+consumidor+superendividado>. Acesso em: 23 de nov. de 2018.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do consumidor, 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

MARQUES, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa; BERTONCELLO, Káren. Prevenção e Tratamento do Superendividamento. Brasília: DPDC/SDE, 2010. Disponível em: <http://www.justiça.gov.br/seus-direitos/consumidor/Anexos/manual-tratamento-do-super%20endividamento.... Acesso em: 22 de nov. de 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70075270066, Relator Desembargador Clademir José Ceolin Missaggia, Vigésima Terceira Turma Cível, DJe 03/05/2018. <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&a.... Acesso em: 20 de nov. de 2018.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1584501/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1584501&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO.... Acesso em: 21 de nov. de 2018.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1112880/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010.

VOOS, Yana Paula Both. A crise do superendividamento do consumidor de boa-fé. JusBrasil, 26 de novembro de 2015. Disponível em: <https://yanapaulabothvoos.jusbrasil.com.br/artigos/260946464/a-crise-do-superendividamento-do-consum.... Acesso em: 24 de nov. de 2018.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)