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17 de Outubro de 2021

Novação e Remissão de Dívidas no Direito Brasileiro

Ariane Soares da Fonseca, Advogado
há 2 anos

1. DA NOVAÇÃO

No Direito Romano não havia a possibilidade de mutação das obrigações, tendo surgido a novação como forma de extinção de prestações somente a partir das "Institutas do Imperador Justiniano", devido à necessidade trazida pelo progresso à época. Posteriormente, no Brasil, foi previsto o instituto da novação pelo Código Civil de 1916.

Hoje em dia, no Direito Brasileiro, a novação é prevista pelo Código Civil de 2002, como sendo uma das formas de extinção de uma obrigação pela formação de outra destinada a substituí-la. Tem caráter negocial (intenção das partes), não havendo, assim, novação resultante de imposição legal.

A novação pode ser objetiva/real ou subjetiva/pessoal, conforme prevê o Código Civil, em seu artigo 360:

Art. 360: Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Novação objetiva ou real: substituição da prestação em si por outra diversa, quando da vontade das partes. Essa mudança pode consistir no objeto principal da obrigação, em sua natureza ou na causa jurídica;

Novação subjetiva ou pessoal: dá-se pela substituição de um dos polos obrigacionais, seja ele o credor ou o devedor, permanecendo imutável a prestação, ainda que obrigando um novo indivíduo e liberando o anterior.

Substituição do credor (novação subjetiva ativa) – ocorre quando o credor de uma obrigação existente deixa sua condição em favor de um novo credor, ato que extingue a obrigação inicial e cria outra nos mesmos termos, envolvendo-o no polo ativo.

Substituição do devedor (novação subjetiva passiva) – pode ocorrer por delegação, quando houver o consentimento tanto do credor quanto do antigo devedor, acerca da substituição, permanecendo a obrigação idêntica à anterior, porém com novo polo passivo; ou ainda por expromissão, quando a substituição não tiver o consentimento do devedor inicial, surgindo apenas do acordo de vontades entre o credor e o novo devedor, com a intenção de extinguir o primeiro vínculo obrigacional, conforme dispõe o artigo 362 do Código Civil: "Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste". Na novação subjetiva passiva, caso o novo devedor deixe de cumprir a obrigação, a responsabilidade será do credor que o aceitou e não do antigo devedor, tal como descrito no Código Civil: "Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição", bem como situa Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 619, grifo pelo autor):

A insolvência do novo devedor corre por conta e risco do credor, que o aceitou. Não tem direito a ação regressiva contra o primitivo devedor, mesmo porque o principal efeito da novação é extinguir a dívida anterior. Mas em atenção ao princípio da boa-fé, que deve sempre prevalecer sobre a malícia, abriu-se a exceção, deferindo-se-lhe a ação regressiva contra o devedor se este, ao obter a substituição, ocultou, maliciosamente, a insolvência de seu substituto na obrigação. A má-fé deste tem, pois, o condão de reviver a obrigação anterior, como se a novação fosse nula.

Há, ainda, embora mais raramente, a novação mista, que se percebe quando ocorrem, simultaneamente, a substituição do objeto e de um dos sujeitos da obrigação.

Outrossim, a novação exige certos requisitos:

a) existência de uma obrigação anterior válida, ainda que anulável, conforme artigo 367 do Código Civil: "Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas"; e muito bem abordado pelos comentários de Fabrício Zamprogna Matiello, pois "seria de todo abstruso admitir que um dever jurídico irrito ou sem existência pudesse dar lugar a outro com plena vigência e eficácia, pois isso importaria em restaurar o vigor de algo destituído de qualquer viabilidade" (MATIELLO, 2015, p. 211);

b) criação de uma nova obrigação que se destine a substituir a inicial, com diversidade substancial (modificação) entre a vontade das partes em ambas. Se não, vejamos:

É preciso, pois, que haja diversidade substancial entre a obrigação antiga e a nova. Em outras palavras, o conteúdo da obrigação há que ter sofrido modificação substancial, mesmo que o objeto da prestação não haja sido alterado (se houver alteração de partes, por exemplo, poderá ser reconhecida a diversidade substancial necessária para se caracterizar a novação, mesmo que o objeto da obrigação permaneça o mesmo). Aliás, simples modificações setoriais de um contrato não traduzem novação. Assim, quando a instituição financeira apenas concede o parcelamento da dívida, aumenta o prazo para pagamento, ou recalcula a taxa de juros aplicada, não necessariamente estará realizando uma novação. (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2013, p. 223, grifo do autor);

c) e o chamado animus novandi (ânimo de novar), que deve se revelar perfeita e claramente, e "quando não manifestada expressamente [a intenção], deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação. Na dúvida, entende-se que não houve novação, pois esta não se presume" (GONÇALVES, 2011, p. 338, grifo pelo autor). Ainda, as considerações de Maria Helena Diniz (2007, p. 309) acerca do animus novandi: "Para que esse instituto jurídico se configure, será necessário que as partes interessadas no negócio queiram que a criação da nova obrigação seja a causa extintiva do antigo liame obrigacional", presente, assim, o animus novandi. A esse respeito, dispõe também o Código Civil, em seu artigo 361: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira".

A novação tem como efeitos uma força extintiva (capacidade de excluir a obrigação inicial, mesmo sem o pagamento) e outra geradora (poder de criar nova obrigação substituta independente da anterior).

DA REMISSÃO DE DÍVIDAS

A remissão trata-se do perdão da dívida, concedido pelo credor ao devedor, com a exoneração deste último. Este instituto tem como requisitos a capacidade de alienar do remitente e a capacidade de adquirir do remitido; e a aceitação, de forma expressa ou tácita, do remitido. Sua natureza é também contratual, visto que depende da aceitação, e uma vez aceita a remissão, extingue-se a obrigação, conforme previsto pelo artigo 385 do Código Civil: "Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro". Porém, se a remissão não for aceita pelo devedor, nada o impedirá de efetuar o pagamento, podendo fazê-lo por consignação.

A remissão pode ser total ou parcial (quanto ao seu objeto), ou, ainda, expressa, tácita ou presumida (quanto à forma). Será total quando perdoada integralmente a dívida pelo credor; parcial quando o devedor pagar por parte da dívida, havendo remissão quanto ao restante; expressa quando declarada pelo credor de modo formal; tácita, quando restar do comportamento do mesmo, que deixa de exercer seu direito de cobrança; e presumida, quando se encaixar na previsão legal do artigo 386 do Código Civil, qual seja: "Art. 386. A devolução voluntária do titulo da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir".

Todavia, quando se der apenas a devolução do objeto empenhado na dívida, e não do título da obrigação, o credor estará renunciando à garantia real do crédito, e não a ele propriamente dito. A esse respeito dispõe o artigo 387 do Código Civil: "Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida."

Ainda, segundo o artigo 388 do Código Civil:

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Assim, quando houver a remissão da dívida com relação a um dos co-devedores, o credor poderá cobrar dos demais apenas o débito restante, subtraído o valor da parte remitida.

Todos os créditos são suscetíveis de remissão, segundo Gonçalves (2011, p. 633), "desde que só visem ao interesse privado do credor e a remissão não contrarie o interesse público ou o de terceiro". Desse modo, cabe ressaltar que o insolvente não poderá remitir dívidas, sob pena de caracterizar fraude contra os seus próprios credores (terceiros), absolutamente presumida por esta causa.

Os efeitos da remissão de dívidas são, basicamente, a extinção da obrigação e a liberação do devedor remitido, desde que observadas as condições de validade da remissão já citadas, quais sejam, aceitação e capacidade das partes de alienar e adquirir, pois, sem elas, não haverá efeitos.

Referências:

ALVES, Diego Santos. DireitoNet. Novação no direito civil brasileiro: dos conceitos aos efeitos. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7341/Novacao-no-direito-civil-brasileiro-dos-conceitos-a.... Acesso em: jun. de 2015;

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v.2. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007;

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, v.2. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013;

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações, v.2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011;

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado, v.1. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011;

MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2015;

MENEZES, Rafael de. Aula 15 - Direito Civil 2 - Unicap - Modos de Extinção das Obrigações (continuação). Disponível em: <http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/15>. Acesso em: jun. de 2015.

RIBEIRO, Juçara. Aprender Direito. Remissão de Dívidas. Disponível em: <http://saberdedireitovirtual.blogspot.com.br/2011/03/remissao-de-dividas.html>. Acesso em: jun. de 2015.

VILELA, Melina Lemos. JUS Navigandi. Da novação: natureza, histórico, pressupostos e efeitos. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25150/da-novacao>. Acesso em: jun. de 2015;

2 Comentários

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q documento ????
não tem nada e nem vi nada!!!!! continuar lendo

Bom dia! Não entendi seu comentário continuar lendo