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25 de Setembro de 2021

Animais de estimação perante a dissolução da família multiespécie

Ariane Soares da Fonseca, Advogado
ano passado

Nos modernos tempos de família eudemonista, onde se busca a realização plena de todos os indivíduos integrantes de um grupo familiar, valorando principalmente o afeto entre os seres e não mais apenas os vínculos oriundos da relação matrimonial, como outrora, chega-se a questões ainda não reguladas pelo ordenamento jurídico, como o caso das famílias multiespécies, que vêm ganhando espaço nos debates na seara do Direito de Família.

Tem-se por família multiespécie aquela formada por humanos e seus animais de estimação ou companhia. Assim, nota-se que, uma vez que a família deixou de ter foco meramente reprodutivo ao longo dos tempos, inúmeros casais têm, inclusive, “substituído” a possibilidade de gerar filhos pela adoção de um animal de estimação ou, ainda quando têm filhos, essas famílias adotam cães, gatos e diversas outras espécies como forma de completude familiar. A estimativa é de que existiam 139,3 milhões de animais de estimação no país no ano de 2018, segundo pesquisa veiculada pelo Instituto Pet Brasil[1].

No mais das vezes há tamanha troca de amor, carinho e cuidado com esses animais que não se pode negar que eles tenham sido trazidos para a realidade familiar e inseridos nela como membros, haja vista que a finalidade da família eudemonista é o vínculo afetivo e não mais o biológico. Desse modo, formam-se as famílias multiespécies como mais uma das novidades do Direito de Família, acompanhando as transformações sociais.

Ocorre que, com a dissolução do casamento ou da união estável, surgem para o ex-casal dilemas semelhantes aos vivenciados com os filhos, como a qual dos tutores caberá a companhia do animal e como repartir suas despesas de alimentação, saúde e etc. O Direito brasileiro ainda não havia se preocupado com os animais nessa perspectiva familiar, mas tão somente como bens patrimoniais a serem partilhados, de acordo com as diversas disposições sobre bens semoventes no Código de Processo Civil. Com a crescente demanda pela regulamentação dessas questões, houve a propositura dos Projetos de Lei 1365/2015[2] e 3835/2015[3], o primeiro pelo então Deputado Federal Ricardo Tripoli, que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências” e o segundo pelo ainda Deputado Federal Goulart, com ementa quase idêntica àquele, tendo sido ambos apensados. O PL 1365/2015 teve pareceres favoráveis em todas as comissões, enquanto o PL 3835/2015 foi, por maioria desses pareceres, rechaçado. Houve o arquivamento na Câmara dos Deputados e remessa à Coordenação de Comissões Permanentes, restando pendente de aprovação.

Nessa senda, as lides de famílias multiespécies que têm permeado o judiciário estão sendo resolvidas, em sua maioria, com a aplicação analógica dos institutos da guarda, alimentos e direito de convivência/visitações, muito embora estes tenham sido originalmente previstos com finalidade diversa. Senão, vejamos decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2018:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido.[4]

Com efeito, a ementa afirma a condição de sensientes desses animais, o que reforça a tese de que não são apenas bens econômicos, mas sim possuem valor sentimental para seus tutores, devendo o judiciário se ocupar de resolver esses dilemas enquanto não sobrevier legislação específica, porquanto a realidade social demanda soluções.

Entende-se que, de fato, o ordenamento jurídico urge pela introdução de normas a regulamentar a situação dos animais de estimação perante a dissolução das famílias multiespécie, considerando a afetividade e, principalmente, o bem-estar animal, de modo a atingir sua “descoisificação”. Contudo, diante da inércia do legislador, entende-se que, por ora, a aplicação analógica dos institutos de Direito de Família seja a opção mais acertada, reclamando a sensibilidade do julgador, eis que resta nítida a impossibilidade de tratamento desses animais como meros bens, indo de encontro à forma como são vistos e tratados pelas respectivas famílias.


[1] Censo Pet: 139,3 milhões de animais de estimação no Brasil. Instituto Pet Brasil, São Paulo, 12 de jun. de 2019. Disponível em: <http://institutopetbrasil.com/imprensa/censo-pet-1393-milhoes-de-animais-de-estimacao-no-brasil/>. Acesso em: 01 de maio de 2020.

[2] PL 1365/2015. Câmara dos Deputados, Brasília. Disponível em: <https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228779>. Acesso em: 01 de maio de 2020.

[3] PL 3835/2015. Câmara dos Deputados, Brasília. Disponível em: <https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057822>. Acesso em: 01 de maio de 2020.

[4] Superior Tribunal de Justiça. REsp 1713167/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018.

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